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Processo No. 23066.016347/2025-71
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Assunto: PREGÃO Nº.: 90007/2025 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI), CONTEMPLANDO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO CONTINUADA DAS ATIVIDADES DE GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS DE TIC DE 1º, 2º E 3º NÍVEIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA), EM SEUS DIVERSOS ÓRGÃOS E UNIDADES SITUADOS NAS CIDADES DE SALVADOR, VITÓRIA DA CONQUISTA, OLIVEIRA DOS CAMPINHOS (SANTO AMARO) E CAMAÇARI.
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DESPACHO
FAVORÁVEL
Considerando que, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90005/2025, foi cadastrada a unidade de medida "Unidade de Serviço Técnico (UST)", uma vez que não havia a opção de "mês" disponível no sistema no momento do cadastro; Considerando que, após a publicação da licitação, o sistema ALICE (Análise de Licitações e Editais) emitiu notificação à UFBA apontando a inadequação da unidade de medida "UST" para este tipo de contratação, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 269 do Tribunal de Contas da União (TCU); Considerando que, após a publicação do edital, não é permitido alterar a unidade de medida no sistema ComprasGov; Considerando, por fim, que foi necessária a abertura de um novo número de pregão (Pregão Eletrônico nº 90007/2025), com a devida correção da unidade de medida para "Valor Fixo Mensal", e consequente nova publicação do certame, Justifica-se a abertura deste novo processo administrativo, ao qual será anexado o Processo nº 23066.008169/2025-13 (PR90005/2025), de forma a garantir a regularidade e continuidade do procedimento licitatório. (Autenticado digitalmente em 20/03/2025 18:17) ELIEIDE SANTOS ORRICO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE LICITAÇÃO/CMP (12.01.10.01) PRO-REITOR(A) |
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